Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:
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- Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | ODT
- Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | ODT
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa física: DOC | ODT
- Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa jurídica: DOC | ODT
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